A criação de uma Secretaria Municipal de Habitação e da Constituição do
Conselho Municipal das Cidades, tem sido uma das pautas dos movimentos sociais
e populares, desde a realização do Seminário habitacional em 2004 na
Universidade Federal do Amazonas – também fruto de oficinas, encontros e mesas
de debates e da realização da 1ª e 2ª Conferência da Cidade de Manaus.
Em 31 dezembro de 2007, através da lei nº 1.198, foi constituído o
Conselho Municipal de Habitação em caráter deliberativo e com a finalidade de
assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de
programas na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação.
Em novembro de 2011, é criada a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF através da lei 1.605, no governo do prefeito Amazonino Mendes. Sendo extinta em 2013 pelo seu sucessor prefeito, Arthur Neto, desde então, foi uma década sem que o município de Manaus tivesse órgão para elaborar, discutir, aprovar, executar e monitorar as estratégias de intervenção urbana para desenvolver programas habitacionais e reduzir o déficit em Manaus.
A referida secretaria foi recriada pelo prefeito David Almeida, através
da Lei nº 3.065 de 01 de junho de 2023, que erige a Secretaria Municipal de
Habitação e Assuntos Fundiários – SEMHAF.
Nosso sentimento de retomada da Secretaria Municipal de Habitação e
Assuntos Fundiários é que de fato possa ser o instrumento da gestão pública de
diálogo junto às entidades e movimentos de moradia, na discussão, elaboração e
execução de projetos e programas de habitação de interesse social e que tenha
os recursos, infraestrutura e equipe técnica necessários para seu pleno
funcionamento.
Que na Comissão Organizadora da 3ª CONMANAUS – tenha participação das
entidades sociais e populares dos segmentos que integram a Coordenação do Fórum
Amazonense de Reforma Urbana (FARU) e Parceiros, SARES/Fórum das Águas, CRESS e
Coordenação dos Povos Indígenas de Manaus e Entorno.
Os conselhos representam uma importante inovação institucional na gestão das políticas sociais. É nesse sentido que os consideramos canais de participação mais expressivos da emergência de um novo regime de ação pública no plano local, regional e nacional caracterizados pela abertura de novos padrões de interação do governo com a sociedade em torno da definição de políticas sociais.
Como esferas dessa interação, os Conselhos estão fundados em quatro
princípios: (i) a representatividade das instituições do poder executivo
(democracia representativa); (ii) o compromisso político do governo com essas
esferas públicas, do qual depende o cumprimento das decisões tomadas em seu
interior; (iii) a organização da sociedade em associações civis (representação
semidireta), já que os Conselhos são espaços de representação dos interesses
dos setores sociais que estão organizados; e (iv) a representatividade e
autonomia das organizações sociais em relação ao governo, de forma que as
decisões tomadas expressem, de fato, os interesses sociais existentes em dado
contexto social.
Somente uma gestão participativa, que valoriza a voz e o protagonismo
popular poderá preencher o vazio de políticas urbanas percebido no município de
Manaus ao longo das últimas décadas. Apenas a democracia direta e participativa
poderá responder ao caos urbano estabelecido na maior e mais rica cidade
amazônica. Buscamos construir uma cidade justa, ética e sustentável em todos os
seus níveis e instâncias, mas isso não ocorrerá pela força dos decretos, de
cima para baixo, mas pela criação de uma cultura cívica, preocupada com o bem
de todos.
Os problemas urbanos materializados na falta e na precariedade das moradias, na destruição do meio ambiente, na ausência de saneamento ambiental, na caótica e deficitária mobilidade urbana, na exclusão digital, no desaparecimento dos espaços públicos, são resultados de políticas públicas excludentes e elitistas indiferentes ao sofrimento da população. A Conferência da Cidade de Manaus é uma oportunidade de reorientar essa lógica perversa, iniciando novas e belas experiências de cidadania na floresta.
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