Mesmo sofrendo investigações no âmbito dos poderes Judiciário e Legislativo, a concessionária Águas de Manaus segue praticando atos ilegais que
prejudicam a população manauense. Acionado por consumidores, o Tribunal de
Justiça do Amazonas (TJAM) tem condenado a empresa por tentar faturar ilicitamente
sobre os serviços de água e esgoto, realizando cobranças indevidas aos
moradores da cidade. A empresa usa o poder que lhe foi concedido para extorquir
a população sem medo de punições.
A justiça emitiu sentença no processo
nº 0715623-43.2021.8.04.0001 (12/07/2023) em que a magistrada anulou a
Notificação de Infração de Ligação de Águas – NILA e a cobrança ilícita de R$ 8
mil reais realizada pela empresa. A sentença ainda condenou a concessionária ao
pagamento de danos morais ao consumidor porque não conseguiu demonstrar a
regularidade da multa e expôs o usuário à perda de tempo para solucionar o
problema vivenciado. Foram fixados R$ 3 mil reais a título de indenização.
Essa é somente uma das múltiplas condenações emitidas pelo poder
judiciário contra a empresa. Uma simples busca no site do TJAM revela o modus
operandi da concessionária ao mostrar diversos processos judiciais envolvendo variados
motivos: falta de fornecimento de água, práticas abusivas, danos materiais,
inclusão indevida em Cadastro de inadimplentes e cobranças indevidas de
ligações. Tais práticas remontam ao início da privatização, no ano 2000.
Essas práticas ilícitas têm contribuído para a elevação dos lucros
da empresa, que ultrapassam os R$ 700 milhões de reais ao ano. Com exceção de
alguns casos, a impunidade diante das ilegalidades é uma certeza quase
garantida. Essa certeza se fortalece devido a falta de fiscalização dos sistemas
de água e esgoto, que foi exposta na CPI da Águas de Manaus (CPI de 2023). A
conivência do poder concedente (prefeitura municipal) e a omissão dos principais
meios de comunicações também reforçam essa postura antiética e socialmente
inaceitável.
As práticas abusivas já fazem parte do DNA da concessão. É missão
impossível contabilizar os processos perpetrados contra a concessão privada nas
últimas décadas. O instituto de Defesa do Consumidor (Procon-Am) tem mostrado
repetidamente que a concessionária Águas de Manaus é uma das principais
lideranças no ranking de reclamações da cidade. Ao longo dos últimos 23 anos,
essa atuação já impulsionou três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI
2005, 2012 e CPI 2023) instauradas na Câmara Municipal de Manaus para investigar
as irregularidades dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
Não precisa ser especialista para intuir que a constante troca de
operadores (Lyonnaise des Eaux, Solvi, Águas do Brasil e Aegea Saneamento)
mostra que as coisas não estão dando certo. Uma estratégia usada pelas empresas
para fugir da responsabilidade. A empresa de plantão sempre alega que não tem
culpa pela precariedade dos serviços. A culpa sempre recai sobre a empresa que
foi substituída. No entanto, o problema do saneamento persiste, sendo visível
para todos.
Diante de tantas evidências, o fracasso dessa concessão é inegável.
Dados oficiais mostram que o desempenho dos serviços de água e esgoto coloca
Manaus entre as piores capitais do Brasil (SNIS 2021), contribuindo efetivamente
com a grave crise socioambiental da região amazônica. Somente 25% da cidade
possui o serviço de esgotamento sanitário, transformando um direito básico em
privilégio de poucos. Os dejetos correm à céu aberto para os rios e igarapés da
cidade. Um crime ambiental no meio do principal centro urbano da Amazônia!
Há fortes indicações de que a justiça e o poder concedente não
resolverão o problema do saneamento em Manaus. A solução surgirá quando a
população assumir o controle da cidade viabilizando a gestão participativa dos
serviços públicos e promovendo a entrada de representantes comprometidos com o
bem estar de todos e com o cuidado da natureza.
Sandoval Alves Rocha
Amazonas Atual - https://amazonasatual.com.br/aguas-de-manaus-e-novamente-condenada-pela-justica/?fbclid=IwAR20Sy-SdLeDkVj7yuZ5ObwbpNLDPvA-3mOU2c1omKIgVfM2JOCunt9Rnvs
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