INCIDÊNCIA POLÍTICA
Mercy Soares
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| Fonte: Arquivo Câmara Municipal de Manaus |
A propósito da reunião com o vereador, o Fórum das Águas, representado por Francisco Lira, ativista Social e Educador Popular e Mercy Soares, Educadora Social do SARES, solicitou fiscalização para acompanhar as multas injustas que a empresa Águas de Manaus imputa aos seus clientes. Clamaram ainda que a Tarifa Social seja disponibilizada de forma automática a todos os cidadãos e cidadãs cadastrados no CadÚnico.
O coletivo Fórum das Águas pressiona os vereadores
eleitos que participem dessa pauta da melhoria dos serviços prestados pela
Empresa Águas de Manaus, tanto apoiando a CPI das Águas como fiscalizando os
serviços e criando leis que melhorem a vida dos manauenses.
Realizar essa Audiência Pública faz-se mister, uma vez que é um encontro feito na comunidade com a participação da população, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais. Esse tipo de reunião existe para que todas as pessoas da comunidade possam participar do controle da administração pública, contribuindo para uma gestão democrática da cidade. A Lei n. 9.784/99 (do Processo Administrativo) traz provisões, no art. 32, da possibilidade de audiência pública para debates sobre a matéria objeto de processo administrativo, antes da tomada de decisão, sempre que haja conversão da questão, o juízo da autoridade.
SOBRE AUDÊNCIAS PÚBLICAS
Como realizar uma audiência
pública em seu Município ou Estado ?
A ideia é reunir pesquisadores,
ativistas, sindicalistas, estudantes, pais, profissionais das áreas da Educação,
saúde, cultura e dos órgãos de controle, além de parlamentares para debater o tema. Além de organizar uma Aula ou Audiência
Pública, você pode fazer uso da tribuna livre para falar na Assembleia
Legislativa do seu estado ou na Câmara de Vereadores do seu Município.
Geralmente, o uso da tribuna nas casas legislativas é facultado aos cidadãos.
Informe-se na Câmara de Vereadores ou na Assembleia Legislativa como proceder
para ocupar este espaço.
Preparando a Audiência/Aula
Pública - Marcando a data
Para que ocorra uma
Audiência/Aula Pública em uma Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa, um(a)
vereador(a) ou deputado(a) é preciso protocolar um pedido junto à Comissão que
debate o tema em pauta. Por isso, é importante que se faça contato com algum(a)
parlamentar que seja comprometido com a causa para fazer a proposta. Para dar
tudo certo e não ocorrer imprevistos, é preciso formalizar o pedido de
audiência. Para isso, elabore um ofício (uma carta formal) em que deve ser
indicado o dia, o horário e a justificativa do pedido. Não se prenda a
formalidades exageradas, o fundamental é conter as informações relevantes.
Quem pode e deve ser
convidado?
Ao fazer o pedido ao parlamentar,
é importante sugerir nomes da sociedade civil que devem participar da
audiência. Na hora de elaborar o roteiro da Audiência/Aula, o nome dos
palestrantes ou expositores devem ser escolhidos de forma democrática, de modo
a fomentar a pluralidade de ideias e qualificar o debate. É necessário garantir
a participação de pesquisadores, ativistas, sindicalistas, estudantes,
famílias, associações que atuam com o público alvo além de parlamentares para
debater o tema.
Dependendo da força de
mobilização e da abertura democrática em seu Município ou Estado, é possível
até realizar uma audiência com a presença do(a) prefeito(a) ou o governador(a).
Uma complicação possível em caso de audiência com o Executivo é o tempo das
autoridades. Normalmente, parlamentares – até por dever de função – dedicam
mais tempo às audiências. Uma alternativa é organizar duas audiências, uma
rápida com uma autoridade do Executivo e outra, mais extensa, profunda e com um
debate mais detalhado, com o Legislativo.
Conte com o Ministério Público
Os(as) Promotores(as) de Justiça
da sua cidade ou estado podem ser convidados(as) a participar da mesa da
Audiência/Aula Pública na Câmara Municipal ou na Assembleia Legislativa.
Prepare a exposição
É preciso apresentar subsídios
para aquelas(es) que serão porta-vozes e defensores da causa apresentada. É
importante que as apresentações feitas pela sociedade civil mostrem dados sobre
o panorama da situação do direito no Brasil e em seu Município ou Estado. Acione
pessoas que possam ajudar a procurar dados locais, eles podem ser obtidos nas
universidades mais próximas, nas secretarias de educação e até mesmo em
pesquisas na internet, via Lei de Acesso à Informação (LAI).
É importante também apresentar
dados e casos sobre o tema em pauta da Audiência solicitada, que também podem
ser obtidos por meio da consulta participativa. Depoimentos podem ser juntados
numa pasta e entregues ao parlamentar que estiver presidindo a Audiência/Aula
Pública ou ao promotor(a) como um dossiê ou nota técnica feito pela comunidade.
Divulgação e convocatória
Enquanto um grupo prepara a
Audiência/Aula Pública, outras pessoas têm que cuidar de divulgá-la e mobilizar
o maior número possível de pessoas para que participem. Convide mães/pais,
líderes comunitários, sindicalistas, pessoas da comunidade, representantes de
ONGs (organizações não-governamentais), entre outros. Faça uma lista para não
deixar ninguém de fora.
É interessante que o grupo
organizador da Audiência/Aula Pública pense em formas criativas e provocativas
de chamar a atenção. Uma intervenção circense, um esquete teatral, uma
apresentação de rap, a leitura de uma poesia, enfim, imaginação é o que não
falta. Inclusão cultural artística nesses espaços de decisão e debate só fazem
bem.
Alinhando e cobrando compromissos
Em suas falas/exposições, os e as
representantes da sociedade civil devem solicitar aos parlamentares e/ou aos
representantes do Poder Executivo que definam uma agenda de trabalho para
propor encaminhamentos e soluções aos problemas apresentados durante a
Audiência/Aula Pública. Para reforçar a solicitação, o grupo pode conversar com
os parlamentares e/ou com os representantes do Poder Executivo logo depois da
Aula e agendar reuniões mais específicas de acompanhamento das ações.
Faça o evento virar notícia
Influenciar a opinião pública é
essencial para o sucesso da Audiência e para a continuidade da luta em pauta. Uma
sugestão é enviar um release para os veículos de imprensa de sua cidade ou
Estado (estações de rádio, canais de tevê, sites, jornais e revistas locais).
Um release é um texto normalmente escrito em uma ou duas páginas com uma
síntese do que acontecerá.
Converse com os participantes das atividades e faça uma pequena entrevista com eles. Pegue as frases mais fortes para incluir no texto, organizando-o como uma pequena reportagem. Assim, seu release terá mais chances de chamar a atenção da imprensa. Importante: veículos de comunicação precisam de dados e fatos para ilustrar as matérias. Depois de enviar o release, mantenha contato com os veículos de imprensa e procure estimulá-los a cobrir as atividades que vocês irão organizar. Escreva uma síntese sobre como foi realizar essa atividade com fotos do evento.
REFERÊNCIA
ACSELRAD, Henri. Introdução. In:
ACSELRAD, Henri. (org). A Duração das Cidades: Sustentabilidade e risco nas
políticas urbanas. 2.ed. Rio de Janeiro: Lamparina, 2009, p. 19-42. ______.
Sentidos da sustentabilidade urbana. In: ACSELRAD, Henri. (org). A Duração das
Cidades: Sustentabilidade e risco nas políticas urbanas. 2.ed. Rio de Janeiro:
Lamparina, 2009, p.43-70.
CEPAL. Objetivos de
desenvolvimento do milênio: uma visão a partir da América Latina e do Caribe.
Relatório sobre o desempenho da América Latina e do Caribe nos objetivos de
desenvolvimento no milênio, junho de 2005.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
https://www.manaus.am.gov.br/noticia-categoria/audiencia-publica/
https://semanadeacaomundial.org/2016/noticias/01/01/passo-passo-para-promover-uma-audiencia-publica/
https://oab-ms.jusbrasil.com.br/noticias/1645537/audiencia-publica-como-direito-de-participacao
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