Águas de Manaus é forçada a implantar tarifa social

 SÓ VAI NA PRESSÃO

A tarifa social é uma conquista da sociedade, visando tornar os serviços de água e esgoto acessíveis a todos, considerando principalmente as populações mais pobres. É uma questão de justiça e cidadania viabilizar que todas as pessoas tenham acesso a esses serviços essenciais! Trata-se de um direito garantido pela Lei 11.445/2007, sendo incorporado já no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão dos serviços de água e esgoto de Manaus (Cláusula 8ª), em janeiro de 2007, mas esse Contrato de Concessão sempre foi ignorado pela empresa e a Agência Reguladora tem se omitido historicamente na cobrança desse compromisso.

Já que a empresa de água e esgoto não cumpria o compromisso firmado, foi necessário a Prefeitura de Manaus baixar um Decreto (Nº 2.748, 03 de abril de 2014), elucidando esse direito que estava sendo negado pela concessionária às populações mais pobres. Se o objetivo da privatização é favorecer o mercado e as empresas capitalistas, isso fica evidente neste caso. Negar a tarifa social para populações que não podem pagar é um ato repugnante, mas o mercado não tem coração nem ética e é por isso que ele não deveria gerir esses serviços essenciais.

A vida não deveria ser condicionada ao rendimento econômico de nenhuma empresa. Colocar serviços essenciais sob a gestão do mercado implica praticar a necropolítica. Trata-se de planejar a morte dos mais pobres, uma vez que eles raramente terão condições econômicas de pagar as tarifas cobradas pelas empresas que buscam incessantemente aumentar os seus ganhos. Isso explica porque as empresas de águas e esgotos de Manaus nunca se interessaram em cumprir a Lei da tarifa social.

Diante de tanto desinteresse no cumprimento do contrato, em 2021 a Defensoria Pública do Estado do Amazonas processou a ÁGUAS DE MANAUS, exigindo a inclusão de pelo menos 60 mil famílias pobres no benefício da tarifa social. Além disso, a concessionária foi obrigada a estender o benefício a todas as famílias inscritas no CadÚnico, ou seja, um total de mais de 262 mil unidades familiares. Somente assim, chegamos a um montante de 100 mil famílias beneficiadas pela tarifa social. Mesmo com a oposição das empresas de água e esgoto, a sociedade consegue avançar na implantação desse direito, mas ainda é preciso muito lutar para que ele seja acessível a todos.

As dificuldades impostas pela concessionária indicam que há uma grande luta pela frente, mas é possível vencer! Em Manaus, 262 mil famílias têm direito ao benefício da tarifa social. Se não houver pressão de todos não chegaremos a esse patamar. Se dependesse da empresa de água e esgoto já teríamos desistido dessa luta, mas é preciso insistir e persistir!