Saneamento básico se torna direito constitucional e obrigação do Estado

 DIREITO A ÁGUA E AO SANEAMENTO

Fonte: Agencia Senado

Dia 06 de julho, a  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, tornando o saneamento básico um direito social, assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança. Agora a PEC segue ao Plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. A PEC 2/2016, que tem como primeiro signatário o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), recebeu total apoio do relator, o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Levantamento do Instituto Trata Brasil, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mostrou que 100 milhões de cidadãos não têm acesso ao serviço de coleta de esgotos e 35 milhões não são abastecidos com água tratada. Ainda segundo o Trata Brasil, cada real investido em saneamento gera uma economia de R$ 4 na área de saúde.

O site Portal Saneamento Básico lista uma série de doenças decorrentes do não tratamento de água e esgoto. Entre elas estão febre amarela, hepatite, leptospirose e febre tifoide, além de infecções na pele e nos olhos. As consequências têm sido muito graves para a qualidade de vida da população, principalmente da parcela mais empobrecida. Nas periferias, nas regiões interioranas e nos grandes centros populacionais, a falta de saneamento básico é problema central para a falta de saúde.

Em Manaus, esse serviço é realizado por uma empresa privada, Águas de Manaus, que tem protelado indefinidamente a implementação desse direito, colocando a maioria da população em risco. As periferias recebem um abastecimento de água precário e os serviços de esgotamento sanitário não existem na quase totalidade da cidade. Descumprindo o contrato de concessão, essa privatização tem gerado frustração à população e está prestes a ser investigada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), faltando para isso a adesão de mais dois vereadores.

Acesse os nomes dos vereadores que não apoiam a CPI, defendendo a empresa e abandonando a população: Por que esses vereadores não permitem investigar a poderosa Águas de Manaus?