DIREITO À TARIFA SOCIAL
Fonte: 18 horas
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DP-AM) moveu uma Ação Civil Pública contra a Concessionária ÁGUAS DE MANAUS, demandando junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas a implantação da tarifa social em benefício das populações mais pobres, ou seja, em favor dos beneficiários do Programa Bolsa Família. O direito à tarifa social em Manaus é desrespeitado pela empresa desde o seu surgimento, mediante o Decreto Municipal nº 2.748 (03/04/2014). Na verdade, esse benefício já tinha sido previsto em Aditivo ao Contrato de Concessão (10/01/2007), mas a concessionária privada descumpria essa determinação, evitando ampliar os investimentos no sistema de abastecimento de água e esgoto da cidade.
Esse benefício também é assegurado na Lei do Saneamento Básico (Nº 11.445/2007), que define a Política Nacional de Saneamento Básico. Com esse benefício, busca-se tornar a água potável acessível às populações mais pobre do país, visando universalizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Em Manaus, que privatizou esses serviços no ano 2000, a empresa de água e esgoto ignora esse direito essencial, adiando indefinidamente a sua implantação.
No entanto, na decisão em favor da população, a juíza da 18ª Vara Cível e de Acidente de Trabalho, Kathleen dos Santos Gomes, determinou que a empresa Águas de Manaus (AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES) inclua imediatamente na tarifa social as mais de 60 mil famílias, ou seja, todos os beneficiários do Programa Bolsa Família da cidade de Manaus. Além disso, a magistrada obrigou a empresa incluir também os inscritos no Cadastro Único para os Programas Sociais (CadÚnico) que possuam ligação de água, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de 30 mil, para cada dia de descumprimento.
Na Ação Civil, os defensores demonstraram o défict entre o total de inscritos no CadÚnico e no Bolsa Família em relação aos beneficiários da tarifa social em Manaus. Em junho de 2021, o número de famílias na cidade inscritas no CadÚnico era de 262.568 e no Bolsa Família era de 131.469. No entanto, há apenas 69.555 clientes cadastrados na tarifa social de água e esgoto na cidade.
Compete a sociedade verificar se essa derterminação será cumprida ou se a empresa continuará negando água para quem precisa e para quem não tem condições econômicas de pagar as elevadas tarifas. Frisa-se que as tarifas cobradas pela Águas de Manaus são as mais elevadas da região amazônica, colocando em risco a vida dos mais necessitados. Por isso, há sérios questionamentos éticos e civilizatórios em relação a viabilidade da privatização do sistema de água e esgoto.
Comentários
Postar um comentário